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Augustinópolis, TO
O racha entre o governador Wanderlei Barbosa e o seu vice Laurez Moreira chegou à Assembleia Legislativa do Tocantins. Uma PEC — Proposta de Emenda à Constituição — foi enviada para a casa de leis tocantinense. A proposta do chefe do executivo torna não obrigatório passar o comando do Poder Executivo ao seu vice em viagens de até 15 dias. Para Wanderlei Barbosa, a mudança na Constituição do estado garante segurança jurídica e ajuda a evitar problemas.
“Tranquilo, isso acontece em outros lugares, aconteceu inclusive aqui em Palmas. Aqui também o Município de Palmas tem a 'PEC do Apego'. Porque eu não tenho esse apego, eu tenho é a preocupação de que às vezes a gente desapega e entrega o mandato para alguém e ele cria uma série de problemas para nós”, afirmou o governador.
A Proposta de Emenda à Constituição Estadual chegou à Assembleia Legislativa na última terça-feira (10), está publicada no Diário da Assembleia núm. 3934, de quarta-feira, 11, e segue em tramitação na Casa de Leis.
Governo digital
A proposta do Executivo estadual é acrescentar o parágrafo sétimo no artigo 39 da Constituição do Estado do Tocantins, criando assim o governo digital, onde o governador poderá despachar enquanto estiver em viagens oficiais.
O parágrafo que o governador pretende acrescentar na Constituição é o seguinte:
“O Governador do Estado, em viagem oficial de até 15 (quinze) dias, no território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo.” o governador solicitou ao presidente da Assembleia que a tramitação da proposta ocorra em regime de urgência. Na Assembleia, a PEC começou a tramitar logo após ser protocolada. Durante a tarde, foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O relator é o deputado Nilton Franco (Republicanos) e deve analisar o texto.
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