O relatório produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e anexado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF), encontrou falhas na aplicação de recursos públicos da ordem de R$ 10 milhões repassados às prefeituras de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins por meio de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial, popularmente conhecida como “emenda PIX”.
A auditoria foi realizada por determinação do Ministro Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. A decisão judicial determinou que fossem auditados, no prazo de 60 dias, os recursos liberados em 2024 a beneficiários que não cadastraram os respectivos Planos de Trabalho na plataforma Transferegov.br até 13 de fevereiro deste ano.
Em relação a Axixá, o recurso analisado foi repassado por meio da emenda 202441860019, vinculada ao Plano de Trabalho 09032024-064769. De acordo com a CGU, a execução do plano não foi lançada na plataforma Transferegov.br, o que dificultou o acompanhamento da aplicação dos recursos por órgãos de controle e pela sociedade.
A auditoria apontou falhas no processo de contratação, incluindo irregularidades na formalização de termo aditivo e contratação irregular no valor de R$ 873.909,14. A gestão municipal não disponibilizou documentos essenciais, como relatórios de fiscalização, notas fiscais e demais comprovações da execução contratual. Sem esses documentos, não foi possível concluir se houve desvio ou direcionamento na aplicação dos recursos.
A análise constatou ainda que os contratos firmados não indicam a origem dos recursos provenientes da emenda, o que compromete a rastreabilidade e a publicidade dos dados, em descumprimento ao artigo 163-A da Constituição Federal.
Apesar das falhas, a CGU verificou que o município não utilizou os recursos para pagamento de despesas com pessoal ou serviços da dívida, o que atende às condicionantes constitucionais. Os recursos foram aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo.
Resposta a auditória
A prefeitura de Axixá do Tocantins não se manifestou sobre o relatório preliminar enviado pela CGU em 15 de abril de 2025. Na mesma data, foram encaminhadas algumas medições de contratos, registros fotográficos e documentos diversos. Entretanto, segundo a Controladoria, esses materiais não foram suficientes para comprovar a execução adequada dos serviços.
As fotos não apresentaram data, localidade ou coordenadas. Parte da documentação enviada se referia a uma licitação de outra emenda, não abrangida pela auditoria. As medições apresentadas não foram atestadas por representantes do município nem pelas empresas contratadas e, por isso, foram desconsideradas.
O prazo para inserção das informações de execução na plataforma Transferegov.br se encerra em 30 de junho de 2025.
Sítio Novo
Dentro do mesmo relatório, a CGU identificou ainda falhas na aplicação de R$ 5 milhões em recursos de emendas parlamentares transferidos à Prefeitura de Sítio Novo do Tocantins em 2024. Os recursos foram repassados por meio de duas emendas na modalidade transferência especial: uma de R$ 3 milhões (nº 202443050010) e outra de R$ 2 milhões (nº 202442750007), vinculadas aos Planos de Trabalho nº 09032024-074313/2024 e nº 09032024-074107/2024, respectivamente.
Segundo o relatório, embora os recursos tenham sido aplicados em ações finalísticas do executivo municipal, conforme exigido pela Constituição, a CGU apontou que parte dos valores foi utilizada em obras e serviços não previstos no plano original, como iluminação pública e drenagem. Além disso, a controladoria destacou a falta de rastreabilidade na aplicação dos recursos, já que os contratos celebrados não indicavam claramente a fonte dos valores utilizados.
Outro ponto destacado no relatório é a transparência. De acordo com a CGU, o município não disponibilizou adequadamente, em seu portal, informações detalhadas sobre os recursos recebidos e suas execuções. A prefeitura alegou, em resposta, que seguiu os procedimentos legais e que as informações estavam nos portais exigidos. A equipe de auditoria, no entanto, confirmou a ausência dos dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em outras plataformas oficiais, segundo é descrito no relatório.
O documento encaminhado ao ministro Flávio Dino também aponta inconsistências nos contratos quanto à indicação das fontes de recursos e ausência de registros exigidos pela legislação, como o detalhamento no Portal da Transparência e o cumprimento das normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
As constatações foram mantidas pela CGU mesmo após as manifestações da prefeitura.
Sobre as falhas e quais providências pretendem tomar, as prefeituras foram procuradas via canais oficiais divulgados em seus respectivos sites, mas ainda não se manifestaram. O relatório completo pode ser consultado aqui.
A Constituição estabelece que cada estado deve ter pelo menos oito deputados, e nenhum pode ultrapassar o limite de 70 cadeiras, caso de São Paulo.
Com a mudança, também deve ocorrer um aumento no número de deputados estaduais, já que a quantidade nas assembleias legislativas é calculada com base nas bancadas federais. A projeção é que o número total de deputados estaduais suba de 1.059 para 1.089 em todo o país.
A proposta é uma resposta ao risco de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumir a tarefa, caso o Congresso não definisse a nova distribuição até o fim de junho, como determinado pelo STF em 2023.
