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Augustinópolis, TO
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou, nesta segunda-feira, 3, por meio de medida cautelar, a suspensão do processo licitatório milionário em Darcinópolis, na região do Bico do Papagaio, por suspeitas de direcionamento. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da segunda relatória, e publicadas no Boletim Oficial do Tribunal. A restrição indevida à participação de empresas nos certames viola princípios da competitividade e impessoalidade previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021.
O Pregão Eletrônico em questão é de nº 01/2025, para a contratação de transporte escolar na zona rural do município, com valor estimado de R$ 2,8 milhões. E conforme a análise da 2ª Diretoria de Controle Externo do TCETO houve uma limitação geográfica constante da plataforma onde o procedimento está cadastrado, restringindo a participação apenas a empresas sediadas nos municípios de Angico, Darcinópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins e Wanderlândia.
A equipe técnica destacou que a medida desrespeita o artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, que proíbe a imposição de requisitos baseados na sede dos licitantes, sem justificativas devidas. Além disso, a restrição viola o Decreto Federal nº 8.538/2015, que regulamenta benefícios para micro e pequenas empresas, sem autorizar limitações a municípios específicos. Considerando a iminência da sessão pública do pregão, marcada para 29 de janeiro, o TCETO decidiu suspender o processo até que sejam apresentadas justificativas e medidas corretivas pela prefeitura.
O prefeito Raimundo Curica foi procurado para falar da situação, no entanto, nossas ligações não foram atendidas.
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