Dívidas não podem levar ninguém à miséria. Descontos no salário têm limite legal: no máximo 30%. Justiça confirma esse direito.

Por André Luiz de Sousa Lopes Advogado

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu recentemente um caso importante que reforça o direito das pessoas superendividadas de manter uma parte mínima da sua renda para viver com dignidade. A decisão garantiu que os descontos feitos diretamente no salário de um devedor não ultrapassem 30% da sua remuneração líquida, ou seja, do valor que ele realmente recebe após os descontos obrigatórios.

No processo julgado, um cidadão procurou a Justiça porque estava sofrendo descontos acima desse limite legal, o que comprometia seu sustento. A primeira decisão judicial não atendeu ao pedido, alegando que ainda seria necessária uma audiência de conciliação. No entanto, o Tribunal reformou a decisão e determinou que os descontos fossem imediatamente limitados a 30%.

Essa decisão se baseia na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que tem como objetivo proteger consumidores que perderam o controle das dívidas, muitas vezes por motivos como desemprego, doença ou queda de renda. A lei busca permitir que essas pessoas renegociem suas dívidas e continuem vivendo com o mínimo necessário.

A relatora do caso, desembargadora Roberta Nasser Leone, afirmou que, mesmo sem a audiência, era possível conceder a liminar porque estavam presentes os requisitos legais. Para ela, os descontos que ultrapassavam o limite legal colocavam o devedor em risco, sem condições de manter sua própria sobrevivência.

Essa decisão reforça um ponto fundamental: ninguém deve ser privado do básico para viver por causa de dívidas. A dignidade da pessoa humana está acima dos interesses econômicos. É claro que as dívidas devem ser pagas, mas dentro dos limites da lei e do bom senso.

Como advogado, acompanho de perto muitos casos de superendividamento. Vejo diariamente pessoas desesperadas, com mais da metade do salário comprometido, sem conseguir pagar aluguel, alimentação ou medicamentos. Essa decisão do TJGO é um exemplo positivo de como o Judiciário pode ajudar a reequilibrar essa situação.

É importante que os cidadãos conheçam seus direitos e que o Judiciário continue atento aos abusos. A dignidade do devedor deve ser respeitada. O crédito é importante para o desenvolvimento da economia, mas ele precisa ser concedido com responsabilidade e cobrado dentro dos limites legais.

Essa vitória judicial representa mais do que um simples número: representa a chance de um recomeço para quem está afogado em dívidas, mas ainda quer pagar e viver com dignidade.